TRT-11 · Aposentados e pensionistas
Prova de vida do TRT-11 vai de 9 de novembro a 7 de dezembro; quem não fizer tem o pagamento suspenso
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) abre em 9 de novembro o recadastramento anual e a prova de vida de magistrados, servidores aposentados e pensionistas, com prazo até 7 de dezembro de 2026. Em 2026 o formulário já preenchido é enviado ao e-mail pessoal cadastrado na Secretaria de Gestão de Pessoas, e a comprovação pode ser feita por e-mail (com assinatura gov.br ou firma reconhecida), por videoconferência agendada ou presencialmente na Seção de Aposentados e Pensionistas, na Avenida Tefé, 930, em Manaus, das 8h às 14h. Quem mora fora de Manaus pode ir à Vara do Trabalho mais próxima vinculada ao TRT-11; quem mora em outro Estado ou no exterior envia o formulário por e-mail com firma reconhecida em cartório, consulado ou embaixada. Quem não cumprir o prazo tem o provento ou a pensão suspensos a partir do mês seguinte ao fim do período.
Interesse do servidor · Aposentado ou pensionista do TRT-11 deve conferir o e-mail cadastrado a partir de 9 de novembro e, se o formulário não chegar, ligar para (92) 3627-2008. A via por e-mail é a mais rápida; casos de doença grave ou impossibilidade de locomoção podem usar videoconferência ou procuração pública com laudo médico.
CSJT/CGJT · Plantão judiciário
Folgas de plantão na Justiça do Trabalho: uso em até 60 dias, limite de 15 dias por semestre e sem conversão em dinheiro
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou em 6 de novembro que estuda regras nacionais para a fruição das folgas acumuladas por magistrados e servidores que trabalham em plantões de fins de semana, feriados e recessos. Enquanto a regulamentação não sai, vale uma decisão do corregedor-geral publicada em 1º de outubro de 2026 com critérios transitórios: as folgas devem ser usufruídas em até 60 dias após o plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é vedada a conversão em pecúnia. A organização das escalas e a análise dos pedidos ficam exclusivamente com as Presidências e Corregedorias dos TRTs, o que inclui o TRT-11.
Interesse do servidor · Servidor do TRT-11 com folgas de plantão acumuladas precisa planejar o uso dentro do limite de 15 dias por semestre e não deve contar com pagamento em dinheiro. Fica em aberto como o TRT-11 vai aplicar a regra ao estoque já acumulado e qual será o texto definitivo da norma nacional.
- Órgão
- Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT
- Publicado
- 06/11/2026
- Norma
- Decisão da CGJT publicada em 01/10/2026 (critérios transitórios)
- Situação
- Regra transitória em vigor; regulamentação nacional em estudo
Notícia do CSJT sobre as folgas de plantão ↗
TNU/CJF · Aposentadoria de servidor federal
TNU: incorporação de função na aposentadoria só para quem já podia se aposentar até 19 de janeiro de 1995
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, por maioria, que o servidor público federal só mantém na aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tinha preenchido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da Medida Provisória 831/1995 que extinguiu a vantagem. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não garante o direito. A TNU também entendeu que a concessão com base em interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos até o ato que retirou a parcela. O caso de origem era de um servidor da Justiça Federal no Espírito Santo que perdeu a parcela em 2019 e teve cobrança de cerca de R$ 50 mil.
Interesse do servidor · Aposentados da Justiça Federal e de outros órgãos federais no Amazonas que recebem 'opção de função' com base em entendimento antigo do TCU podem ter a parcela revista se o ato ainda não foi registrado; a tese protege apenas contra a devolução do que já foi recebido de boa-fé. Quem completou os requisitos de aposentadoria depois de janeiro de 1995 não tem direito à incorporação, segundo a TNU.
- Órgão
- Turma Nacional de Uniformização (CJF)
- Publicado
- 27/10/2026
- Norma
- PUIL 5008975-23.2024.4.02.5001/ES; art. 193 da Lei 8.112/1990; art. 7º da Lei 9.624/1998
- Situação
- Tese uniformizada nacionalmente
Notícia do CJF sobre a decisão da TNU ↗
CSJT/TST · Proteção de dados
Acesso indevido ao DEJT e ao Malote Digital: usuários podem checar se seus dados foram expostos
O CSJT e o TST informaram que houve acessos indevidos ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, detectado em 18 de agosto de 2026, e ao Malote Digital, em 3 de setembro de 2026. Os dois sistemas foram bloqueados assim que o problema foi identificado e já funcionam normalmente; a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foram comunicadas. O TRT-11 replicou o aviso em 20 de outubro e indicou a página de Comunicados de Incidentes de Segurança da Justiça do Trabalho, onde cada usuário pode consultar se seus dados foram acessados.
Interesse do servidor · Servidores do TRT-11 que usam o Malote Digital ou têm cadastro no DEJT devem fazer a consulta na página de incidentes e, por precaução, trocar senhas reutilizadas em outros sistemas. O comunicado não detalha quais categorias de dados foram acessadas.
- Órgão
- CSJT / TST, replicado pelo TRT-11
- Publicado
- 20/10/2026
- Norma
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Situação
- Sistemas restabelecidos; consulta disponível
Aviso publicado no portal do TRT-11 ↗
