Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual do Amazonas

I Agenda

Aleam · Orçamento 2027

Orçamento 2027 de R$ 37,3 bilhões chega à Aleam com previsão de queda de receita; votação até o fim do ano

O Projeto de Lei 618/2026 (PLOA 2027), enviado pela Mensagem Governamental 86/2026 em 30 de outubro, estima receita e fixa despesa de R$ 37.285.133.000 para 2027, dos quais R$ 3.324.172.000 vão para os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A mensagem do Executivo explica que a projeção é menor que a de 2026 por causa de uma receita extraordinária de R$ 780 milhões da dívida ativa em 2026, da dedução de R$ 772 milhões em créditos de ICMS e da estagnação do ICMS em 2026 (menos 0,3%). Na Aleam, a relatora na Comissão de Assuntos Econômicos recebeu o projeto em 4 de novembro, com prazo regimental de dez dias para o parecer preliminar; depois o texto fica cinco sessões ordinárias em plenário para emendas, volta à CAE e deve ser votado antes do encerramento dos trabalhos de 2026. A relatora anunciou que vai examinar os motivos da redução da previsão de receita.

Interesse do servidor · O PLOA define quanto cada Poder e órgão terá em 2027 para folha, reajustes e concursos; a previsão de receita menor tende a apertar a margem para novas despesas com pessoal. Servidores podem acompanhar a tramitação e as emendas pelo SAPL (matéria 185076).

Órgão: Assembleia Legislativa do Amazonas
Publicado: 06/11/2026
Norma: Projeto de Lei 618/2026 (Mensagem Governamental 86/2026)
Situação: Na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando parecer preliminar

Aleam - Começa a tramitar o PLOA 2027 (06/11/2026) ↗ SAPL - PL 618/2026 (tramitação) ↗ Mensagem Governamental 86/2026 (PDF) ↗

Aleam · Saúde do servidor

Servidores da Aleam inscritos no Novembro Azul fazem exames em 9 e 10/11 e consulta em 24/11

A Diretoria de Saúde da Aleam abriu 120 vagas para servidores efetivos, comissionados, aposentados e à disposição da Casa realizarem, sem custo, exames da campanha Novembro Azul: PSA livre e total, ultrassonografia de próstata, exame clínico e consulta. As inscrições foram presenciais no Centro Médico Luiz Carlos Avelino, em 5 e 6 de novembro, das 8h às 12h, para homens acima de 40 anos ou com histórico familiar de câncer de próstata. Os exames serão em 9 ou 10 de novembro, das 8h às 12h, conforme a data informada na triagem, e a consulta médica em 24 de novembro, das 8h às 15h, no Centro Médico da Aleam.

Interesse do servidor · Quem se inscreveu deve comparecer na data indicada na triagem; quem perdeu o prazo pode procurar o Centro Médico para saber se há vagas remanescentes. A ação alcança também aposentados da Casa.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amazonas
Publicado: 03/11/2026
Situação: Inscrições encerradas em 06/11; exames e consulta em andamento

Aleam - Inscrições para exames do Novembro Azul (03/11/2026) ↗

Aleam · Diário Oficial do Legislativo

Diário Oficial do Legislativo publica atos da Aleam em edições diárias; última disponível é a 2529, de 28/10

O Diário Oficial do Legislativo, criado pela Resolução Legislativa 484/2011, é o canal oficial de publicação dos atos administrativos e legislativos da Aleam, inclusive portarias de pessoal. A página do Diário no portal da Assembleia oferece busca textual, por número de edição e por período, e lista as edições em PDF; em 8 de novembro a mais recente disponível era a edição 2529, de 28 de outubro, com edições 2524 a 2528 entre 21 e 27 de outubro. A Casa também mantém o acesso ao contracheque, ao webmail e aos sistemas Aleam Digital e SIGAE pela área Apoio ao Servidor da página inicial.

Interesse do servidor · Servidores da Aleam que aguardam publicação de portaria (férias, licença, designação, aposentadoria) devem consultar o Diário pela busca textual com o próprio nome ou número do ato. Atos individuais não são reproduzidos aqui.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amazonas
Publicado: 28/10/2026
Norma: Resolução Legislativa 484/2011
Situação: Publicação contínua

Aleam - Diário Oficial do Legislativo ↗ Aleam - Portal (Apoio ao Servidor: contracheque, SIGAE, Aleam Digital) ↗

II Remuneração e direitos

Aleam · Servidores estaduais

Deputados cobram do Governo retroativos do reajuste da Saúde, teletrabalho na fumaça e política contra burnout

Três requerimentos apresentados na Aleam entre 20 de outubro e 5 de novembro tratam diretamente de servidores estaduais. O Requerimento 4096/2026 pede ao Governo do Estado informações e providências sobre o pagamento dos valores retroativos do reajuste concedido aos servidores da área da Saúde. Os Requerimentos 4033 e 4035/2026 pedem, enquanto durarem os níveis críticos de qualidade do ar, teletrabalho, revezamento ou outras formas de reduzir a presença física nos serviços não essenciais e o fornecimento emergencial de EPIs aos servidores de serviços essenciais. O Requerimento 4109/2026 indica à Sead, à Sesam e à Casa Civil a criação de diretrizes de prevenção, diagnóstico e tratamento da síndrome de burnout entre os servidores do Estado. No Dia do Servidor Público, em 28 de outubro, deputados também anunciaram em plenário a tramitação de uma medalha para servidores que atuaram no combate aos incêndios.

Interesse do servidor · São pedidos de informação e indicações ao Executivo, sem força de lei: nada muda no contracheque ou na rotina por enquanto. Quem é da Saúde e espera o retroativo do reajuste pode acompanhar a resposta do Governo pelo SAPL; os pedidos de teletrabalho e EPIs dependem de decisão da Sead e dos órgãos.

Órgão: Assembleia Legislativa do Amazonas
Publicado: 05/11/2026
Norma: Requerimentos 4033, 4035, 4096 e 4109/2026
Situação: Requerimentos aguardando assinatura da Presidência ou encaminhamento ao Executivo

SAPL - Requerimento 4096/2026 (retroativos do reajuste da Saúde) ↗ SAPL - Requerimento 4033/2026 (teletrabalho durante a má qualidade do ar) ↗ SAPL - Requerimento 4109/2026 (diretrizes contra burnout) ↗ Aleam - Sessão de 28/10 sobre o Dia do Servidor Público ↗

III Carreira e concursos

TCE-AM · Seletivo

16 residentes jurídicos e contábeis começam no TCE-AM com bolsa de R$ 3 mil por dois anos

Os 16 aprovados no II Processo Seletivo do Programa de Residência Jurídica e Contábil (PRJeC) iniciaram as atividades no Tribunal de Contas em 16 de outubro: dez da área de Direito e seis de Ciências Contábeis. A convocação foi publicada em 1º de outubro (Comunicado nº 13, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM), com entrega de documentos entre 2 e 9 de outubro na Diretoria de Gestão de Pessoas. A residência dura dois anos, prorrogáveis por 12 meses, com 25 horas semanais de atividades práticas e bolsa-auxílio mensal de R$ 3 mil. Segundo o Tribunal, 883 candidatos fizeram a prova em julho. Há divergência nos textos oficiais sobre a data de lançamento do seletivo (uma notícia cita abril de 2023, mas a página de concursos o identifica como PRJeC 2026).

Interesse do servidor · Quem ficou na lista de espera deve acompanhar o Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, onde saem as convocações; não há, por enquanto, nova chamada anunciada. Para quem busca concurso efetivo no Tribunal, a última notícia oficial sobre novo certame é de setembro de 2025 (início do planejamento), sem edital publicado.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Publicado: 16/10/2026
Norma: Comunicado nº 13/2026 - PRJeC (DOE do TCE-AM de 01/10/2026)
Situação: Primeira turma convocada já em atividade; cadastro de reserva aguarda novas chamadas

TCE-AM - Residentes iniciam atividades (16/10/2026) ↗ TCE-AM - Convocação de 16 aprovados (01/10/2026) ↗ TCE-AM - Página de concursos e processos seletivos ↗

TCE-AM · Reconhecimento

TCE-AM entrega Certificado de Mérito Funcional a 41 servidores e premia cinco projetos internos

Em cerimônia realizada em 15 de outubro, pelos 76 anos do Tribunal (completados em 14 de outubro), o TCE-AM concedeu o Certificado de Mérito Funcional a 41 servidores e colaboradores e entregou o Prêmio Excelência TCE-AM a cinco grupos de servidores. Os projetos premiados foram o Blitz da Saúde, o ÍRIS (Indicadores de Relevância da Inteligência Seletiva), a Base de Dados dos Interiores do Amazonas, a Otimização da Pesquisa de Clima Organizacional e o Renovar. Também foi celebrado o Sistema Integrado de Desenvolvimento Estratégico (SIDE), desenvolvido por servidores do próprio Tribunal, que venceu em setembro a categoria Melhor Prática em Gestão por Competências de um prêmio nacional de gestão de pessoas no setor público.

Interesse do servidor · O reconhecimento é institucional e não altera remuneração ou carreira. Serve como sinal de que o Tribunal valoriza projetos propostos pelos próprios servidores, o que pode orientar quem pretende apresentar iniciativas em edições futuras do prêmio.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Publicado: 15/10/2026
Situação: Cerimônia realizada

TCE-AM - Cerimônia de 76 anos com reconhecimento a servidores (15/10/2026) ↗

TCE-AM · Pleno

Pleno do TCE-AM julga em 10/11 pedidos de abono de permanência, estágio probatório e férias de servidores

A 35ª Pauta Administrativa do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM de 6 de novembro (edição 3901), marca para 10 de novembro o julgamento de processos internos de pessoal. Entre os itens estão três pedidos de abono de permanência, três processos de estágio probatório, dois de férias, dois de verbas rescisórias, um auxílio-funeral e uma minuta de resolução, além de acordos de cooperação e doações. A mesma edição traz o relatório mensal do Ministério Público de Contas, que recebeu 1.112 processos em outubro.

Interesse do servidor · Servidores com pedidos de abono de permanência ou em avaliação de estágio probatório podem verificar na pauta se o seu processo está relacionado e acompanhar o resultado no DOE dos dias seguintes. Os nomes dos interessados constam no Diário, mas não são reproduzidos aqui.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Publicado: 06/11/2026
Norma: 35ª Pauta Administrativa do Tribunal Pleno (SEI 016567/2026)
Situação: Julgamento marcado para 10/11/2026

DOE do TCE-AM - Edição 3901, de 06/11/2026 (PDF) ↗ Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM ↗

VOXCANALAM